| O professor deve receber a remuneração no período de exames finais e férias escolares na mesma forma que recebia durante o ano letivo | art. 322 da CLT |
| O professor possui aposentadoria diferenciada, desde que comprove o exercício da atividade de magistério por 25 anos, além de 60 anos de idade para homem e 57 anos de idade para mulher | art. 54 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999 |
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