Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac n°33/2013 foram incluidos os Códigos de Receita (DARF) para os casos de recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Os novos códigos são:
2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011;
2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011.
4406 - Recolhimento da multa por atraso na entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D). - Ato Declaratório Executivo Codac nº3/2014
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